A Lei da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular que chegou ao Congresso com a assinatura de mais de um milhão e meio de brasileiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (16) se a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano. Até agora, quatro ministros votaram a favor e um contra. Ainda faltam os votos de seis ministros. Se mais dois ministros votarem a favor da constitucionalidade da lei, ela será aplicada nas eleições municipais deste ano.
Um dos ministros que já votaram pode mudar o voto. Não é comum, mas não se pode esquecer essa possibilidade. Não custa lembrar: a Lei da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular que chegou ao Congresso com a assinatura de mais de um milhão e meio de brasileiros.
A dúvida permanece: os “fichas sujas” serão barrados nas eleições? Por enquanto, há um voto contra e quatro votos a favor da lei. “O homem público ou que pretende ser público não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato da coisa pública. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa fé, exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético”, defendeu a ministra do STF, Rosa Weber.
Mas a lei fere a Constituição? É o que os ministros estão discutindo. A ficha limpa prevê que ficam inelegíveis por oito anos condenados por colegiados, que ainda podem recorrer. Para o ministro do STF, Dias Toffoli, é preciso uma condenação final.
“Como a apuração da ocorrência do crime do abuso do poder econômico ou político, da improbidade administrativa e das outras ilegalidades eleitorais dependem de regular processo em trânsito na Justiça Eleitoral ou em outras esferas, parece-me questionável o impedimento à candidatura antes do julgamento definitivo da questão”, afirmou o ministro do STF, Dias Toffoli.
A lei também prevê que quem renunciou a um mandato, antes mesmo da lei, para fugir da cassação também não pode disputar eleição. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada há dois anos no Congresso, depois de uma grande mobilização popular.
“Evidentemente que ela não nos pauta, mas nós temos que ouvi-la, porque todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, declarou o ministro do STF, Luiz Fux.
Nesta quinta-feira (16), o julgamento será retomado. Faltam os votos de seis ministros. Se for considerada constitucional, a Lei da Ficha Limpa vai começar a valer na eleição municipal de outubro.
“A Lei da Ficha Limpa veio para mudar os costumes políticos, para responsabilizar cada vez mais os partidos políticos na seleção dos seus candidatos”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
O julgamento começou em novembro e foi suspenso duas vezes. Ministros pediram mais tempo para elaborar o voto. A expectativa é que termine nesta quinta-feira (16).
FONTE: G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário